O Projeto de Lei que institui o Vale-Esporte no valor de R$ 50 por mês para os trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos foi aprovado pela Comissão de Turismo e Desporto da Câmara (CTD) no fim do ano passado. O relator na comissão foi o deputado federal Fábio Faria (PMN), que defendeu a aprovação da medida.
Em seu relatório, Fábio Faria destacou os méritos do Projeto de Lei 6531/09. “A proposta busca mais uma forma de cumprir o artigo da Constituição que determina que o Estado deve fomentar as práticas desportivas como direito de cada cidadão, o que é extremamente positivo”, ressaltou o deputado do PMN.
O vale não pode ser transferido a outra pessoa, além de não poder ter seus créditos convertidos em dinheiro. O benefício deverá ser disponibilizado preferencialmente por meio magnético para a ida a eventos desportivos. A empresa que fornecer o vale poderá descontar até 10% do valor do benefício (R$ 5 por mês) da remuneração do empregado. Por esse motivo, ela terá direito a abater a despesa no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, até o limite de 1% do tributo devido.
O projeto ainda passará pelo crivo das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Nenhum comentário:
Postar um comentário