TCE julgou irregular prestação de contas da Câmara Municipal; promotor instaurou inquérito e pode pedir ressarcimento dos valores.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou, em 5 de agosto, irregular a prestação de contas da Câmara de Vereadores de Parnamirim referentes ao período de 1997 a 2000. De acordo com o TCE, em julgamento do acórdão nº 731/2010, os vereadores teriam recebido mais de R$ 800 mil além do que estava determinado para aquela legislatura.
Ao tomar conhecimento do fato por meio da imprensa, o promotor de Justiça Raimundo Caio dos Santos instaurou um Inquérito Civil para apurar o caso e buscar o ressarcimento dos valores recebidos irregularmente. Ele explica que o subsídio dos vereadores deve ser estabelecido em lei antes do início da legislatura. Caso isso não seja feito, fica valendo a lei anterior.
“Nesse caso foi isso que aconteceu. Aparentemente não foi fixado o subsídio dos vereadores e eles passaram a receber reajustes automáticos que não condiziam com a lei que, por falta de uma nova, ainda estava em vigor. Com isso, ao analisar a prestação de contas o TCE identificou a diferença. Como quem responde pela ordenações financeiras da Câmara é o presidente, ele deve ser acionado para que devolva os valores recebidos a mais”, esclarece.
Para buscar mais informações e elucidar o caso, o promotor de Justiça deve ouvir o então presidente da Câmara e analisar o processo nº 003838/ 2000-TC, que atualmente encontra-se na Secretaria das Sessões da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Raimundo Caio afirma que em se confirmando a irregularidade deve entrar com uma ação de ressarcimento de dano ao erário.
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