A Câmara Municipal de Natal (CMN) é alvo de novo inquérito civil, instaurado ontem pelo Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, para apurar suposta irregularidade no valor dos salários dos vereadores, que de acordo com a legislação em vigor deve ter um teto máximo de 75% (no caso de municípios com mais de 500 mil habitantes) dos vencimentos dos deputados estaduais, que é de R$ 12.384,06. Os vencimentos dos parlamentares, portanto, deve ser de no máximo R$ 9.288,04. Eles garantem que recebem R$ 9.2 mil (ver retranca). De acordo com a promotora Danielli Gomes Pereira, a instauração do inquérito se deu a partir de representação do Movimento Articulado de Combate à Corrupção (Marcco), encaminhado em outubro de 2009.
Segundo a promotora, o Marcco alega que os subsídios dos vereadores estão acima dos limites definidos pela Constituição Federal e estariam cerca de R$ 2 mil além do permitido. Ela observou ainda que segundo o movimento de combate à corrupção, um dos problemas consiste na promulgação da Lei Municipal nº 263, de 15 de janeiro de 2009, “cujos dispositivos criaram uma espécie de gatilho salarial para os vereadores de Natal”. Eles ressaltam que ainda que, conforme está posto na lei, os subsídios da atual legislatura podem ser alterados por simples ato administrativo, “além de permitir que haja a percepção de subsídios sem a nota constitucional da parcela única”.
Danielli Gomes afirmou ainda que não há confirmação de reajuste atual, mas que a lei n.º 263, da forma como foi aprovada pelos parlamentares municipais, abre brecha para futuros reajustes de maneira inconstitucional. “As investigações no Ministério Público estão no início, mas possíveis irregularidades na percepção de subsídios, conforme as denúncias, estariam presentes também nas três últimas legislaturas da Câmara Municipal e não apenas na atual”, observou a promotora.
Há ainda, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado (TCE), outros dois procedimentos que apuram casos similares na CMN. São os de nº 003831/2000-TC e 7775/2007-TC. Procurado pela TRIBUNA DO NORTE, o procurador do TCE, Carlos Thompson Fernandes, autor do procedimento instaurado em 2007, enfatizou que, em princípio, faz a mesma análise dos representantes do Marcco, no sentido de que há “sérias irregularidades na quantificação do subsídios dos vereadores”. “Por isso que eu promovi a representação, por entender que estes (os subsídios) violam a Constituição Federal”, asseverou o procurador.
Vereador nega irregularidades nas remunerações
Como o presidente da Câmara de Natal, Dickson Nasser, não foi encontrado, tampouco o diretor-geral do Legislativo municipal, Luiz Barbosa, coube ao 2º vice-presidente, vereador Enildo Alves (PSB), as explicações acerca do inquérito instaurado pelo Ministério Público para investigar suposta violação nos valores dos salários no âmbito da CMN.
Segundo ele, a Câmara Municipal cumpre rigorosamente as determinações postas na Constituição Federal e que os subsídios dos vereadores são de R$ 9.222,00, o que representa menos de 75% dos salários recebidos pelos deputados estaduais. “Eu não vejo nenhuma ilegalidade. Não sei se antes tinha alguma coisa, mas agora existe esta emenda constitucional que dá amparo legal”, argumentou.
O último reajuste salarial aprovado no âmbito da Prefeitura de Natal se deu em dezembro de 2008, quando ficou definido que a prefeita Micarla de Souza (PV) iniciaria o mandato recebendo um subsídio fixado em R$ 14 mil; o vice-prefeito, na ocasião, passou de R$ 9.702,00/mensais para R$ 11.200,00; o procurador-geral do município de R$ 7.500,00 para R$ 9.200,00; e os secretários de R$ 7.500,00 para R$ 9.200,00. O salário dos vereadores ficou congelado por já estar no teto de R$ 9.224,00.
Nenhum comentário:
Postar um comentário