A Prefeitura do Município de Cel. João Pessoa publicou recentemente o Dechttp://www.blogger.com/img/blank.gifreto Municipal de nº 06 que dispõe sobre a criação de novas regras para cadastramento de empresas junto à prefeitura do município e vigência de contratos administrativos em andamento.
Conforme o Decreto Municipal ficam invalidados, a partir da publicação do presente decreto, todos os certificados de Registro Cadastral emitidos pela Prefeitura Municipal de Cel. João Pessoa, devendo o setor responsável pelos cadastros, no prazo máximo de 15 dias publicar abertura de novo cadastro, bem como tornar pública a revogação dos cadastros em vigência.
O decreto ainda traz a relação dos documentos que deverão ser exigidos para a realização dos novos cadastrados. Para ver o decreto na integra acesse o site do município CLICANDO AQUI.
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