Durante sessão da Primeira Câmara de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) realizada na manhã desta sexta-feira o conselheiro Carlos Thompson relatou processo da Câmara municipal de Luiz Gomes, apuração de responsabilidade – exercícios de 2004 e 2005, tendo como responsável Agostinho Bernardo de Araújo e José Ismar Ferreira.
O voto foi pela aplicação de multa no valor de 15.180,00 ao senhor Agostinho Bernardo de Araújo, presidente da Casa Legislativa em 2005 e ao senhor José Ismar Ferreira, presidente da Câmara em 2004, aplicação de multa no valor de R$ 9.999,63, ambos pelo atraso na entrega das prestações de contas e dos Relatórios de Gestão Fiscal.
Durante a sessão o ex-prefeito de Caiçara do Norte, José Edílson Alves de Meneses, teve as contas relacionadas ao exercício de 2004 consideradas irregulares. Em processo relatado pelo conselheiro Marco Antônio de Moraes Rego Montenegro, ele foi condenado a ressarcir ao erário a quantia de R$ 434.937,78, decorrente da aquisição de material sem destinação específica, além de remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração de possíveis atos de improbidade e/ou ilícitos penais.
O conselheiro Marco Rego Montenegro relatou ainda processo da prefeitura de Viçosa, restituição de contas referente ao exercício de 2006 sob a responsabilidade da Sra. Maria José de Oliveira. O voto foi pela irregularidade das contas, com ressarcimento ao erário da quantia de R$ 19.049,65, pertinente a valores gastos e não comprovados, além do encaminhamento do processo ao Ministério Público.
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