Projeto de Lei Complementar cria o Programa CNH Popular, que pretende conceder gratuidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. De acordo com o texto do projeto, o programa CNH Popular será destinado para pessoas que forem retirar a habilitação pela primeira vez, nas categorias "A" e "B", ou na hipótese de mudança de categoria, "C", "D", ou "E". O benefício será válido para quem estiver inscrito no Programa Bolsa Família. O objetivo é estimular a empregabilidade, a partir do uso da habilitação como elemento condicionante para o emprego formal.
O projeto compreende a isenção das taxas relativas aos exames clínicos de aptidão física e mental; exame psicológico; licença de aprendizagem de direção veicular; custos com a confecção da primeira Carteira de Habilitação ou da nova CNH, em caso de mudança de categoria; e exame de atualização para a renovação da CNH, também em caso de mudança de categoria. O Estado será o responsável por arcar com as despesas referentes aos cursos teóricos e práticos de direção veicular, ministrados pelos Centros de Formação de Condutores, a partir de convênios com o Detran.
Segundo dados do próprio Departamento de Trânsito, o Rio Grande do Norte possui, atualmente, 567.732 mil condutores habilitados, em um universo de 809.127 veículos cadastrados. Em alguns municípios, o número de licenças para dirigir não atinge 20% da quantidade de automóveis em circulação. Vale ressaltar que a isenção não afetará o resultado fiscal do Estado, considerando a média do valor que é arrecadado com essas taxas.
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