Empresas que participarem de processos de licitação pública no Brasil poderão ser obrigadas a apresentar atestado de declaração de propósito independente.
A proposta é originária do Projeto de Lei 762/2011, relatada pela deputada federal Sandra Rosado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.
A declaração de propósito independente visa atestar que os licitantes não fizeram, farão ou fará qualquer contato com concorrentes antes e durante o processo licitatório.
A idéia é coibir possíveis formações de cartéis que incidam na desvalorização do preço teto das licitações.
“Hoje para que haja punição, o governo tem que descobrir a existência de um acordo detalhado entre os concorrentes. Com a declaração de propósito independente, basta que se tenha qualquer tipo de contato entre os licitantes para que seja aplicada a punição”, explica Sandra Rosado.
A proposta prevê o dobro da pena ao licitante que tenha assinado a declaração e tenha feito contato por qualquer meio com o concorrente ao mesmo objeto da disputa.
Fonte: Assessoria
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