Lei da Ficha Limpa não vale para 2010

Infelizmente, é o princípio da anterioridade. Em nome da segurança jurídica pelo fato de que “no ano em que a lei entra em vigor, não pode ela alterar qualquer fase do processo eleitoral”, Luiz Fux, o recém nomeado ministro do STF, acaba de desempatar a votação: Lei da Ficha Limpa só vale para 2012. Respeitou-se a Constituição Federal e este é o papel principal do STF.