O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Coronel João Pessoa - RN, avisa a toda comunidade que conforme atribuições legais como órgão responsável pelo processo de escolha do Conselho Tutelar, segundo artigos n.º 139 da Lei Federal n.º 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e n.º 12 da Lei Municipal n.º 02/2005, já está disponível o Edital, que determina a realização do processo eleitoral para escolha de Conselheiros Tutelares para o triênio 2010/2013, para o município de Coronel João Pessoa.
A eleição para o Conselho Tutelar do município será realizada no dia 12 de dezembro de 2010. Os interessados em candidatar-se, deverão atender no momento de sua inscrição, os seguintes requisitos: Reconhecida idoneidade moral (atestada através de certidões negativas de cartório cíveis e criminais, fornecidas pelos cartórios distribuidores de justiça Estadual e Federal); Idade superior a 21 anos; Residir no município há mais de dois anos; Escolaridade mínima de ensino médio; Apresentar cópias dos seguintes documentos pessoais: Título de Eleitor, Carteira de Identidade e CPF e submeter-se a uma prova de conhecimentos, de caráter eliminatório, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser formulada pela Comissão Eleitoral, com a fiscalização do Ministério Público.
A prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente será realizada no dia 14 de novembro na Escola Municipal Doutor Severiano e terá a duração de duas horas, no horário de 8h às 10h.
A eleição ocorrerá no dia 12 de dezembro de 2010, das 8h às 17h, na escola Municipal Doutor Severiano.
Os interessados em adquirir o edital completo com todas as especificações devem procurar a Secretaria Municipal de Educação, sendo que exemplares da publicação também estão afixados em todas as Secretarias Municipais e demais Orgãos Públicos na cidade de Coronel João Pessoa.
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