O Ministério Público Federal em Mossoró ajuizou ontem uma ação civil pública contra o ex-prefeito de Pendências, Jailton Barros de Freitas, e outras 17 pessoas físicas e jurídicas por ato de improbidade administrativa. Eles são acusados de cometer irregularidades em licitações, com o objetivo de direcionar a execução das obras. De acordo com o procurador da República Fernando Rocha de Andrade, o ex-prefeito, responsável pela gestão entre 2001 e 2008, além dos demais envolvidos, são responsáveis por "graves irregularidades" na administração de recursos da ordem de R$ 180 mil, fruto de convênio com o Ministério do Turismo para a reconstrução de
três praças e construção de uma outra, em 2002. Segundo o MPF, ao invés de fazer uma única licitação na modalidade tomada de preços ou concorrência, foram realizadas quatro licitações na modalidade convite com a participação de sete empresas. "Ao fracioná-la, o ex-gestor municipal abriu espaço para negociatas, proporcionando a manipulação direta do valor das propostas",argumenta Fernando Rocha.
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