O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte condenou João Pedro Filho, então prefeito de Guamaré em 2003, ao ressarcimento da quantia de R$ 1.047.781,93, atinentes a realização de despesas não comprovadas no Balancete do Fundef. O processo foi relatado pelo conselheiro Valério Mesquita, na sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas, realizada na última quinta-feira.
O Conselheiro também relatou processo da Câmara Municipal de Baraúna, documentação comprobatória de despesas do exercício de 2006, responsável Valdeci dos Santos Junior. O voto foi pela irregularidade, com restituição do valor de R$ 59.230,12, decorrentes da concessão irregular de diárias e aquisição de gêneros alimentícios, combustível e locação de veículo sem comprovação da destinação específica.
O conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves relatou processo da prefeitura de Japi, apuração de responsabilidade de 2006 a 2008, responsável o Sr.Francisco Medeiros Sobrinho. O voto foi pela irregularidade, com a condenação do gestor ao pagamento de R$ 117.800,00, correspondente ao somatório das multas pelos atrasos ou apresentação das prestações de contas, como determina a Legislação em vigor. Cabe recurso das decisões ao Tribunal Pleno do TCE.
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